AREsp 3246732 - DECISAO

AREsp 3246732 - DECISAO

Incide a Súmula n. 284/STF; ante a deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação expressa de dispositivos legais federais violados nas razões do Recurso Especial, o recurso não é conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Necessidade de indicação expressa dos dispositivos de lei federal violados nas razões do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Incide a Súmula n. 284/STF; ante a deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação expressa de dispositivos legais federais violados nas razões do Recurso Especial, o recurso não é conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.