AREsp 3225879 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo necessária a prévia interposição/julgamento pelos órgãos colegiados da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: TOCHIK INDUSTRIA DE ACESSORIOS PETS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial: Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária Gratuidade Da Justiça

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Parties

TOCHIK INDUSTRIA DE ACESSORIOS PETS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial: Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF sobre a necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo necessária a prévia interposição/julgamento pelos órgãos colegiados da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.