AREsp 3221090 - DECISAO

AREsp 3221090 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado (ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento; irregularidade no preparo no Tribunal de origem e não regularização após intimação), aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso; determinou-se, quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GILBERTO DUARTE ZAPELINI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

GILBERTO DUARTE ZAPELINI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ por ausência de preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado (ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento; irregularidade no preparo no Tribunal de origem e não regularização após intimação), aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso; determinou-se, quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Declaro a deserção do Recurso Especial por ausência de preparo e de comprovante de pagamento
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...