AREsp 3239679 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática
2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado na instância de origem antes de se insurgir à instância especial (Súmula 281 STF)
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso interposto pela parte recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, sendo aplicável o entendimento da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e procedeu-se com a decisão com fulcro no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
• Publique-se.