AREsp 3245547 - DECISAO

AREsp 3245547 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso porquanto o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a apontar dispositivos constitucionais; sendo matéria constitucional, é irregular a apreciação pela via especial, competindo ao STF, conforme art.102, III, da CF e jurisprudência do STJ. Determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: RONALDO NAPOLEAO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RONALDO NAPOLEAO CAVALCANTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais violados para fins de Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade de discutir norma constitucional por meio de Recurso Especial perante o STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso porquanto o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a apontar dispositivos constitucionais; sendo matéria constitucional, é irregular a apreciação pela via especial, competindo ao STF, conforme art.102, III, da CF e jurisprudência do STJ. Determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.