AREsp 3237101 - DECISAO

AREsp 3237101 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados e trouxe apenas dispositivos constitucionais; o Recurso Especial não é cabível para discutir matéria constitucional, competência do STF; determina-se, se houver fixação prévia, majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: SHIRLEI ROBERTA SILVA REIS DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Para Exame De Matéria Constitucional Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SHIRLEI ROBERTA SILVA REIS DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação de dispositivos legais federais em Recurso Especial
  2. 2 Cabimento do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados e trouxe apenas dispositivos constitucionais; o Recurso Especial não é cabível para discutir matéria constitucional, competência do STF; determina-se, se houver fixação prévia, majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.