AREsp 3249324 - DECISAO

AREsp 3249324 - DECISAO

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem e, conforme a jurisprudência consolidada (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ), exige-se julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: EMERSON DE SOUZA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Precedentes E Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Precedentes E Súmulas

Case Brief

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Parties

EMERSON DE SOUZA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF quanto à interposição de recursos ordinários antes do especial
  3. 3 Utilização do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como fundamento para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem e, conforme a jurisprudência consolidada (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ), exige-se julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.