AREsp 3196791 - DECISAO

AREsp 3196791 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autor do recurso (art. 105, III, CF) nem comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, parte das alegações exigiriam reexame de provas, o que afasta o conhecimento por força da Súmula 7/STJ, e a invocação de princípios (proporcionalidade e razoabilidade) não constitui fundamento apto para Recurso Especial.

Parties
Agravante: ARIALDENE FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Litigância De Má Fé (art. 80 Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, Alínea C, Cf/88), Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Litigância De Má Fé (art. 80 Cpc/2015) Dissídio Jurisprudencial (art. 105, Iii, Alínea C, Cf/88) Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

ARIALDENE FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação do permissivo constitucional no Recurso Especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 80 do CPC/2015 quanto à configuração de litigância de má-fé
  3. 3 Possibilidade de fundamentar Recurso Especial em princípios (proporcionalidade e razoabilidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autor do recurso (art. 105, III, CF) nem comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, parte das alegações exigiriam reexame de provas, o que afasta o conhecimento por força da Súmula 7/STJ, e a invocação de princípios (proporcionalidade e razoabilidade) não constitui fundamento apto para Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.