AREsp 3186373 - DECISAO

AREsp 3186373 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não especificou os incisos do art. 1.022 do CPC (deficiência de fundamentação atraindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque a pretensão se funda em prova cuja valoração implicaria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; ademais, o documento juntado em sede recursal foi considerado não configurador de fato novo e poderia ter sido produzido na fase de origem, incorrendo nas restrições dos arts. 434 e 435 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE RIBAMAR FONTINEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Cf/88) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Juntada De Documento Novo Em Sede Recursal (arts. 434 E 435 Cpc), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Óbices De Admissibilidade (súmula 284/stf, Súmula 7/stj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Juntada De Documento Novo Em Sede Recursal (arts. 434 E 435 Cpc) Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Óbices De Admissibilidade (súmula 284/stf, Súmula 7/stj) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

JOSE RIBAMAR FONTINEL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Cf/88) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por suposta omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de juntada de documento novo em fase recursal e aplicação dos arts. 434 e 435 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não especificou os incisos do art. 1.022 do CPC (deficiência de fundamentação atraindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque a pretensão se funda em prova cuja valoração implicaria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; ademais, o documento juntado em sede recursal foi considerado não configurador de fato novo e poderia ter sido produzido na fase de origem, incorrendo nas restrições dos arts. 434 e 435 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC
  • Publique-se.