AREsp 3246251 - DECISAO

AREsp 3246251 - DECISAO

O agravo foi interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial por conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e publicada na vigência do novo CPC; sendo cabível agravo interno conforme art.1.030, §2º do CPC, e, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Art. 1.030 Do CPC, Majoração De Honorários (art.85, §11 Cpc)
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Art. 1.030 Do CPC Majoração De Honorários (art.85, §11 Cpc)

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Parties

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial com fundamento no art.1.030, I, b do CPC
  2. 2 Inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade após a vigência do novo CPC quando há clareza sobre o recurso cabível
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial por conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e publicada na vigência do novo CPC; sendo cabível agravo interno conforme art.1.030, §2º do CPC, e, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...