AREsp 3249980 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante impugnou matéria relativa a recurso repetitivo por meio de agravo em recurso especial, quando o cabível seria agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, exigida pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: TOMAS GARCIA MOREIRA; Agravante: ZERO TATTOO BAR E RESTAURANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 5/stj E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 5/stj E 7/stj +1 more

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Parties

TOMAS GARCIA MOREIRA

Agravante

ZERO TATTOO BAR E RESTAURANTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial versus agravo interno quando decisão fundamentada em recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante impugnou matéria relativa a recurso repetitivo por meio de agravo em recurso especial, quando o cabível seria agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, exigida pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da...