AREsp 3223627 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada é própria do recurso extraordinário ao STF, e porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido nem comprovou, mediante cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; assim permanecendo fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ROSARIO DE MARIA CARVALHO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Recomposição Remuneratória, Conversão De Vencimentos Em URV, Irredutibilidade De Vencimentos, Ônus Da Prova
Constitucional Administrativo Direito Previdenciário Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Recomposição Remuneratória Conversão De Vencimentos Em URV +2 more

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Parties

ROSARIO DE MARIA CARVALHO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando a alegação envolve matéria constitucional
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 22 da Lei 8.880/94 sobre conversão de vencimentos em URV
  3. 3 Incidência do princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, CF) e seu alcance para servidores do Poder Executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada é própria do recurso extraordinário ao STF, e porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido nem comprovou, mediante cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; assim permanecendo fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.