AREsp 3250682 - DECISAO

AREsp 3250682 - DECISAO

Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: THIAGO MORAES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

Case Brief

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Parties

THIAGO MORAES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se