AREsp 3201983 - DECISAO

AREsp 3201983 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, tampouco afastou o obstáculo da Súmula 7 do STJ que veda o reexame do acervo fático-probatório; ademais, a alegação de ofensa constitucional não pode ser apreciada pelo STJ. Não foram demonstrados fundamentos excepcionais para concessão de efeito suspensivo. Em razão da inadmissão, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Cerceamento De Defesa Efeito Suspensivo +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa (arts. 355 e 369 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, tampouco afastou o obstáculo da Súmula 7 do STJ que veda o reexame do acervo fático-probatório; ademais, a alegação de ofensa constitucional não pode ser apreciada pelo STJ. Não foram demonstrados fundamentos excepcionais para concessão de efeito suspensivo. Em razão da inadmissão, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.