AREsp 3220545 - DECISAO

AREsp 3220545 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de ausência de fundamentação, faltou prequestionamento pela Corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ); quanto à nulidade da perícia, a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: JOCIMAR RIBEIRO CARVALHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Nulidade Da Perícia (art. 473 Cpc), Prequestionamento (súmula 211/stj), Vedação Ao Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Nulidade Da Perícia (art. 473 Cpc) Prequestionamento (súmula 211/stj) Vedação Ao Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

JOCIMAR RIBEIRO CARVALHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC (ausência de fundamentação específica)
  2. 2 Ofensa ao art. 473 do CPC (respostas genéricas/evasivas do perito)
  3. 3 Prequestionamento insuficiente por não enfrentamento da questão pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de ausência de fundamentação, faltou prequestionamento pela Corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ); quanto à nulidade da perícia, a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.