AREsp 3238246 - DECISAO

AREsp 3238246 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial deixou de atacar a alegação de deficiência de cotejo analítico — sendo exigida impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: M.C.M CONSTRUCOES LTDA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Cotejo Analítico Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

M.C.M CONSTRUCOES LTDA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 deficiência de cotejo analítico
  3. 3 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial deixou de atacar a alegação de deficiência de cotejo analítico — sendo exigida impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.