AREsp 1915415 - DECISAO

AREsp 1915415 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial atacado foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16/12/2020; interposição em 09/02/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos artigos indicados do CPC; ademais, a prova juntada (print do rol de feriados) não é idônea para comprovar feriado local no ato da interposição, de modo que não é possível regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IVAN NASCIMENTO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

IVAN NASCIMENTO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 consequências da interposição intempestiva de recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial atacado foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16/12/2020; interposição em 09/02/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos artigos indicados do CPC; ademais, a prova juntada (print do rol de feriados) não é idônea para comprovar feriado local no ato da interposição, de modo que não é possível regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...