AREsp 1930685 - DECISAO

AREsp 1930685 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e por apresentar irregularidade na representação processual, notadamente a ausência da cadeia completa de procurações não regularizada após intimação; ademais, embargos de declaração não são meio adequado para interromper o prazo quando o recurso é manifestamente incabível, razão pela qual se aplica o não conhecimento do recurso e, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANDRÉ LUIS FERREIRA BARCELLOS DA FONSECA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recursos Intempestividade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios

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Parties

ANDRÉ LUIS FERREIRA BARCELLOS DA FONSECA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações
  3. 3 Irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e por apresentar irregularidade na representação processual, notadamente a ausência da cadeia completa de procurações não regularizada após intimação; ademais, embargos de declaração não são meio adequado para interromper o prazo quando o recurso é manifestamente incabível, razão pela qual se aplica o não conhecimento do recurso e, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.