AREsp 1948894 - DECISAO

AREsp 1948894 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato de interposição; em consequência, determina-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso estes tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recursos Tempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato de interposição; em consequência, determina-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso estes tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis