AREsp 1908581 - DECISAO

AREsp 1908581 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e não atendendo aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015, autorizando o Relator a não conhecer do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: LINDOMAR ANTONIO DE BORBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LINDOMAR ANTONIO DE BORBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e não atendendo aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015, autorizando o Relator a não conhecer do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.