AREsp 1970078 - DECISAO

AREsp 1970078 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, combinado com art. 253, I, do RISTJ e na esteira da Súmula 182/STJ; aplicação do CPC/2015 ao regime recursal.

Parties
Agravante: HÉLIO KONDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 182 E 7/stj
Processo Civil Direito Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 182 E 7/stj

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Parties

HÉLIO KONDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 Fixação e majoração de honorários recursais (art. 85, §§ 2º e 11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, combinado com art. 253, I, do RISTJ e na esteira da Súmula 182/STJ; aplicação do CPC/2015 ao regime recursal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados (fls. 243 e 310)
  • Publique-se e intimem-se