AREsp 2463250 - DECISAO

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Por não ter sido regularizada a representação processual (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e substabelecimento sem assinatura do substabelecente), aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: NICOLAS VILELA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Procuração E Substabelecimento Representação Processual

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Parties

NICOLAS VILELA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inobservância dos requisitos de representação processual
  2. 2 falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 substabelecimento não assinado pelo substabelecente

Ratio Decidendi

Por não ter sido regularizada a representação processual (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e substabelecimento sem assinatura do substabelecente), aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.