REsp 2143264 - DECISAO

Procedural Posture

Agravos Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Conversão Em Recursos Especiais

Legal Issues

1. 1 Presença dos pressupostos de admissibilidade dos Agravos
2. 2 Necessidade de reautuação para melhor exame do objeto dos Recursos Especiais
3. 3 Conversão dos Agravos em Recursos Especiais sem prejuízo de nova aferição dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade dos agravos e, diante da necessidade de melhor exame do objeto dos recursos especiais, conhecem-se os agravos e determinou-se sua conversão em recursos especiais, com reautuação, sem prejuízo de posterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court Disposition

Conheço dos Agravos e determino a conversão deles em Recursos Especiais.

Orders

• Determino a reautuação dos autos.
• Conversão dos Agravos em Recursos Especiais sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno.