AREsp 2633187 - DECISAO

AREsp 2633187 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por faltar a indicação explícita do permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, CF) e das alíneas pertinentes, configurando a deficiência prevista na Súmula n. 284/STF e descumprimento do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já fixados, se houver, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANO DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) para fundamentação do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF diante de deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por faltar a indicação explícita do permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, CF) e das alíneas pertinentes, configurando a deficiência prevista na Súmula n. 284/STF e descumprimento do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já fixados, se houver, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.