AREsp 2776944 - DECISAO

AREsp 2776944 - DECISAO

Como a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a menção à Súmula 7/STJ), e tendo em vista a exigência legal e regimental de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ) e a jurisprudência que reconhece o caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Impugnação Específica, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Constitucional Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Impugnação Específica Regimento Interno Do STJ

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 invocação da Súmula 7/STJ
  3. 3 falha em impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Como a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a menção à Súmula 7/STJ), e tendo em vista a exigência legal e regimental de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ) e a jurisprudência que reconhece o caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.