AREsp 2714122 - DECISAO

AREsp 2714122 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento da inadmissibilidade (amparado na Súmula 83 do STJ), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, que autorizam o relator a não conhecer do agravo nessas hipóteses.

Parties
Agravante: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Mandado De Segurança

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Parties

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ
  3. 3 não conhecimento do agravo por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão a quo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento da inadmissibilidade (amparado na Súmula 83 do STJ), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, que autorizam o relator a não conhecer do agravo nessas hipóteses.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.