AREsp 2810916 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados (aplicando‑se a Súmula 284/STF) e pela falta de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.
- Parties
- Agravante: LAERCIO JORGE ALVES VIANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Case Brief
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Parties
LAERCIO JORGE ALVES VIANA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivos legais federais
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF
- 3 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados (aplicando‑se a Súmula 284/STF) e pela falta de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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