AREsp 2871866 - DECISAO

AREsp 2871866 - DECISAO

Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente as Súmulas 5/STJ e 7/STJ), e em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido, pois a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: EDUARDO NUNES DOS SANTOS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STJ

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Parties

EDUARDO NUNES DOS SANTOS e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 5/STJ e 7/STJ
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal e aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente as Súmulas 5/STJ e 7/STJ), e em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido, pois a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.