AREsp 2883985 - DECISAO
Porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), e considerando o mandamento do art. 932 do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ de que o agravo deve atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: BORD TEX INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BORD TEX INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
- 3 Interpretação e aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), e considerando o mandamento do art. 932 do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ de que o agravo deve atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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