AREsp 2899389 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como em conformidade com o entendimento da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR) de que a decisão de inadmissibilidade é uma decisão unitária que deve ser impugnada integralmente.
- Parties
- Agravante: LEANDRO AGRAECIO DE LIMA MINEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
LEANDRO AGRAECIO DE LIMA MINEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
- 2 incidência da Súmula 7/STJ por ausência de prequestionamento
- 3 exigência de dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como em conformidade com o entendimento da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR) de que a decisão de inadmissibilidade é uma decisão unitária que deve ser impugnada integralmente.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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