AREsp 2915153 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, e porque a peça recursal apresentava deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF, impedindo a exata compreensão da controvérsia; com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Deficiência De Fundamentação
Processo Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Repercussão geral e Tema 181 do STF
  3. 3 Negativa de seguimento por insuficiência de fundamentação ou ausência de indicação de dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, e porque a peça recursal apresentava deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF, impedindo a exata compreensão da controvérsia; com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.