AREsp 2948394 - DECISAO

AREsp 2948394 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o Recurso Especial, exigindo-se impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como pela jurisprudência que reconhece o caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO DO PARQUE SHOPPING SULACAP e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO DO PARQUE SHOPPING SULACAP e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal e vedação a alegações genéricas

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o Recurso Especial, exigindo-se impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como pela jurisprudência que reconhece o caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.