AREsp 2961090 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, incidindo o artigo 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, além de existir óbice às razões recursais pela impossibilidade de reexame de provas e cláusulas contratuais nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ, circunstância que a parte não refutou adequadamente.

Parties
Agravante: MAURIA JANETE GUALBERTO LOBATO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento Em Sessão Virtual
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Artigo 1.021 Do CPC, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Preclusão
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Artigo 1.021 Do CPC Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

MAURIA JANETE GUALBERTO LOBATO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do artigo 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impugnação específica em agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, incidindo o artigo 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, além de existir óbice às razões recursais pela impossibilidade de reexame de provas e cláusulas contratuais nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ, circunstância que a parte não refutou adequadamente.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.