AREsp 3084236 - DECISAO

AREsp 3084236 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 282/STF), em desrespeito ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual se determinou o não conhecimento do agravo e, havendo fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA - DETRAN/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA - DETRAN/CE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282/STF e 284/STF
  3. 3 Exigência de impugnação concreta e pormenorizada (princípio da dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 282/STF), em desrespeito ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual se determinou o não conhecimento do agravo e, havendo fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...