AREsp 1823345 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 15/09/2020; agravo interposto em 07/10/2020), sendo manifestamente intempestivo, não se conhecendo do recurso. Ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, e determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso existisse fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: COLÉGIO ANTÃO FERREIRA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recursos, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

COLÉGIO ANTÃO FERREIRA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Tempestividade do agravo
2 Aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
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