REsp 1931767 - DECISAO

REsp 1931767 - DECISAO

Verificou-se a presença dos pressupostos de admissibilidade dos agravos e, diante das circunstâncias da lide e da necessidade de melhor exame do objeto dos recursos especiais, determinou-se a reautuação e a conversão dos agravos em recursos especiais, preservando-se a posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravos Nos Próprios Autos / Decisão De Conversão Em Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos Agravos e determino a conversão deles em Recursos Especiais, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Conversão De Agravos Em Recursos Especiais, Reautuação
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Conversão De Agravos Em Recursos Especiais Reautuação

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Procedural Posture

Agravos Nos Próprios Autos / Decisão De Conversão Em Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos agravos
  2. 2 Conversão dos agravos em recursos especiais
  3. 3 Reautuação para melhor exame do objeto dos recursos especiais

Ratio Decidendi

Verificou-se a presença dos pressupostos de admissibilidade dos agravos e, diante das circunstâncias da lide e da necessidade de melhor exame do objeto dos recursos especiais, determinou-se a reautuação e a conversão dos agravos em recursos especiais, preservando-se a posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço dos Agravos e determino a conversão deles em Recursos Especiais, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Orders

  • Conheço dos Agravos e determino a conversão deles em Recursos Especiais.
  • Determino a reautuação.