AREsp 1744765 - DECISAO

AREsp 1744765 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a matéria suscitada (admissibilidade de recurso especial e conhecimento ou não do agravo) é de natureza infraconstitucional, não apresenta repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF (RE 598.365 RG), e porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão por que, com fundamento no art. 1.030, I, al. "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ADELITA CLAUDIA BARTH; Recorrente: MILTON FERNANDO MULLER; Recorrente: MULLER MARMORES E DECORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (recurso não conhecido).
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Competência De Tribunais, Art. 105, Inciso III, Alínea A)
Direito Constitucional Processo Civil Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário Repercussão Geral Competência De Tribunais Art. 105, Inciso Iii, Alínea A)

Case Brief

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Parties

ADELITA CLAUDIA BARTH

Recorrente

MILTON FERNANDO MULLER

Recorrente

MULLER MARMORES E DECORACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso extraordinário para questionar o não conhecimento de recurso especial
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  3. 3 Existência de repercussão geral para admitir recurso extraordinário sobre matéria infraconstitucional

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a matéria suscitada (admissibilidade de recurso especial e conhecimento ou não do agravo) é de natureza infraconstitucional, não apresenta repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF (RE 598.365 RG), e porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão por que, com fundamento no art. 1.030, I, al. "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (recurso não conhecido).

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.