AREsp 3233084 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida — em especial deixou de impugnar a fundamentação relativa à consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ — o que, diante da natureza unitária da decisão de inadmissibilidade e do disposto no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ORGANIZACAO COMERCIAL FONSECA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Honorários Advocatícios Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ORGANIZACAO COMERCIAL FONSECA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida — em especial deixou de impugnar a fundamentação relativa à consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ — o que, diante da natureza unitária da decisão de inadmissibilidade e do disposto no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...