AREsp 2759137 - DECISAO

AREsp 2759137 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; em razão do não conhecimento do recurso, procedeu-se à majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade De Agravo, Súmula 182/stj, Súmula 628/stj (teoria Da Encampação), Honorários Recursais (art. 85 Cpc/2015), Concurso Público Exigência De Diploma
Direito Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Agravo Súmula 182/stj Súmula 628/stj (teoria Da Encampação) Honorários Recursais (art. 85 Cpc/2015) Concurso Público Exigência De Diploma

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Parties

CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula 628/STJ (teoria da encampação) como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; em razão do não conhecimento do recurso, procedeu-se à majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  • Majorar, em 10%, os honorários anteriormente fixados (fl. 304e)