AREsp 2878809 - DECISAO

AREsp 2878809 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos adotados pela decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; em virtude da ausência dessa impugnação específica, mantém-se a inadmissão do recurso especial. Ademais, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte Especial (Tema 1.059/STJ), é de rigor a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados.

Parties
Agravante: ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Agravo, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 932 Cpc/2015, Art. 85 Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Agravo Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Art. 932 Cpc/2015 Art. 85 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos adotados pela decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; em virtude da ausência dessa impugnação específica, mantém-se a inadmissão do recurso especial. Ademais, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte Especial (Tema 1.059/STJ), é de rigor a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 147e)