AREsp 1809376 - DECISAO

AREsp 1809376 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a decisão agravada, publicada após 17/3/2016, inadmitiu o recurso especial com fundamento em precedente repetitivo (aplicação do art. 1.042 do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/STJ), e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ); por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Agravo Contra Decisão Que Não Admite Recurso Especial, Aplicação Do Art. 1.042 Do Cpc/2015, Súmula N. 7/stj, Tema N. 272/stj, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Cpc/2015), Majoração De Honorários (art. 85, §§ 8º E 11, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Admissibilidade De Agravo Contra Decisão Que Não Admite Recurso Especial Aplicação Do Art. 1.042 Do Cpc/2015 Súmula N. 7/stj Tema N. 272/stj Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc/2015) Majoração De Honorários (art. 85, §§ 8º E 11, Cpc/2015) Enunciado Administrativo N. 3/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que não admite recurso especial publicada após 17/3/2016
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e falta de comprovação de divergência

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a decisão agravada, publicada após 17/3/2016, inadmitiu o recurso especial com fundamento em precedente repetitivo (aplicação do art. 1.042 do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/STJ), e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ); por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo, com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC/2015.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade judiciária.