AREsp 2737708 - DECISAO

AREsp 2737708 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque os recorrentes não juntaram, no prazo assinalado pela Relatoria, as peças obrigatórias e essenciais do traslado, tendo admitido não cumprir a determinação de complementação e não comprovado eventual impedimento em tempo hábil; a regularização extemporânea impede o conhecimento do recurso, e o exame do mérito implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7, além de matéria constitucional estar reservada ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Agravo De Instrumento, Complementação Do Traslado, Inadmissibilidade De Recurso Por Falta De Peças Essenciais, Súmula N. 7 Do STJ, Impossibilidade De Exame De Matéria Constitucional No STJ
Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Agravo De Instrumento Complementação Do Traslado Inadmissibilidade De Recurso Por Falta De Peças Essenciais Súmula N. 7 Do STJ Impossibilidade De Exame De Matéria Constitucional No STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por potencial revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo de instrumento por não juntada de peças obrigatórias e essenciais no prazo assinalado
  3. 3 Aplicação do prazo de 5 dias para sanar vício ou complementar documentação (art. 1.017, §3º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque os recorrentes não juntaram, no prazo assinalado pela Relatoria, as peças obrigatórias e essenciais do traslado, tendo admitido não cumprir a determinação de complementação e não comprovado eventual impedimento em tempo hábil; a regularização extemporânea impede o conhecimento do recurso, e o exame do mérito implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7, além de matéria constitucional estar reservada ao STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se