HC 989901 - DECISAO
O agravo regimental não comporta conhecimento porque não é o recurso adequado para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado diante da ausência de previsão legal e regimental, devendo-se aplicar o art. 34, XVIII, a, do RISTJ, conforme precedentes citados.
- Parties
- Agravante: NATALIE BRUNA ALVARENGA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Agravo Regimental, Previsão Legal E Regimental, Recurso Manifestamente Descabido
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
NATALIE BRUNA ALVARENGA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental é recurso adequado para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado
- 2 Aplicação do art. 34, XVIII, a, do RISTJ
- 3 Consequência da ausência de previsão legal e regimental sobre a admissibilidade do recurso
Ratio Decidendi
O agravo regimental não comporta conhecimento porque não é o recurso adequado para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado diante da ausência de previsão legal e regimental, devendo-se aplicar o art. 34, XVIII, a, do RISTJ, conforme precedentes citados.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment