SS 3310 - DECISAO

SS 3310 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de ingresso da ATRICON como amicus curiae por ausência de previsão legal e incompatibilidade da figura do amicus curiae com a natureza da suspensão de segurança (instituto de cognição estreita e medida de contracautela), em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ e do STF, de modo a evitar o desvirtuamento da disciplina normativa aplicável.

Parties
Requerente (amicus Curiae Postulante): ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - ATRICON; Impetrante (autor Da Suspensão De Segurança): Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro; Órgão De Origem Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae (indeferimento)
Outcome
Indefere-se o pedido de intervenção da requerente como amicus curiae.
Legal Topics
Admissibilidade De Amicus Curiae, Contracautela, Competência E Autonomia Dos Tribunais De Contas, Posse De Conselheiros, Vitaliciedade
Suspensão De Segurança Mandado De Segurança Intervenção De Terceiros Amicus Curiae Tribunais De Contas Admissibilidade De Amicus Curiae Contracautela Competência E Autonomia Dos Tribunais De Contas +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - ATRICON

Requerente (amicus Curiae Postulante)

Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

Impetrante (autor Da Suspensão De Segurança)

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de intervenção na suspensão de segurança na qualidade de amicus curiae
  2. 2 Existência de previsão legal para intervenção de terceiros em suspensão de segurança
  3. 3 Compatibilidade entre o instituto da suspensão de segurança (contracautela) e ingresso de amicus curiae

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de ingresso da ATRICON como amicus curiae por ausência de previsão legal e incompatibilidade da figura do amicus curiae com a natureza da suspensão de segurança (instituto de cognição estreita e medida de contracautela), em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ e do STF, de modo a evitar o desvirtuamento da disciplina normativa aplicável.

Court Disposition

Indefere-se o pedido de intervenção da requerente como amicus curiae.

Orders

  • Sustar os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e restabelecer os efeitos do ato de posse dos Conselheiros Bruno Maia de Carvalho, David Carlos Pereira Neto e Thiago Kwiatkowski Ribeiro.
  • Indefere-se o pedido de intervenção da ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - ATRICON na qualidade de amicus curiae.