EAREsp 2246916 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de dissídio jurisprudencial compatível, na medida em que não há similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados e porque o órgão fracionário não conheceu do recurso especial devido a óbices processuais (atos infralegais fora do conceito de lei federal para Recurso Especial e aplicação da Súmula 7 quanto a reexame de provas), de modo que os embargos não se prestam a rediscutir matéria que exige revolvimento de elementos fático-probatórios; aplicou-se também o enunciado n.315 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Admissibilidade De Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial E Similitude Fático Jurídica, Embargos De Declaração E Caráter Protelatório, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC, TIPI (tabela De Incidência Do Ipi) E Classificação Fiscal, Atos Infralegais/decretos E Conceito De Lei Federal, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Enunciado N. 315 Da Súmula Do STJ, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial E Similitude Fático Jurídica Embargos De Declaração E Caráter Protelatório Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC TIPI (tabela De Incidência Do Ipi) E Classificação Fiscal Atos Infralegais/decretos E Conceito De Lei Federal +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Caracterização do dissídio jurisprudencial pela similitude fático-jurídica
  3. 3 Cabimento do recurso especial para exame de atos infralegais/TIPI

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de dissídio jurisprudencial compatível, na medida em que não há similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados e porque o órgão fracionário não conheceu do recurso especial devido a óbices processuais (atos infralegais fora do conceito de lei federal para Recurso Especial e aplicação da Súmula 7 quanto a reexame de provas), de modo que os embargos não se prestam a rediscutir matéria que exige revolvimento de elementos fático-probatórios; aplicou-se também o enunciado n.315 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.