AREsp 2980626 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial em face da Súmula n. 7/STJ; a revisão criminal não pode ser utilizada para mera reiteração de teses já decididas (Súmula n. 283/STF); a defesa não demonstrou manipulação ou adulteração das provas digitais; e havia pluralidade de provas que sustentaram a condenação além dos prints do WhatsApp.

Parties
Agravante: WASHINGTON DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Provas Digitais, Cadeia De Custódia, Revisão Criminal, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Processual Penal Admissibilidade De Provas Digitais Cadeia De Custódia Revisão Criminal Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

WASHINGTON DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de capturas de tela (prints) do WhatsApp como prova penal
  2. 2 Quebra da cadeia de custódia de provas digitais e ônus de demonstrar manipulação
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF ao cabimento de recurso especial e revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial em face da Súmula n. 7/STJ; a revisão criminal não pode ser utilizada para mera reiteração de teses já decididas (Súmula n. 283/STF); a defesa não demonstrou manipulação ou adulteração das provas digitais; e havia pluralidade de provas que sustentaram a condenação além dos prints do WhatsApp.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.