AREsp 1883206 - DECISAO

AREsp 1883206 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula n. 182/STJ; ademais, não se admite arbitrar honorários recursais para decisões publicadas antes de 18/3/2016.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS- ANPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não se conhece do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Súmula 284/stf, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia) Súmula 284/stf Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS- ANPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF e da Súmula n. 7/STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula n. 182/STJ; ademais, não se admite arbitrar honorários recursais para decisões publicadas antes de 18/3/2016.

Court Disposition

Não se conhece do agravo em recurso especial

Orders

  • Não se conhece do agravo em recurso especial
  • Determina-se a majoração, em desfavor da agravante, de 5% sobre os honorários advocatícios previamente fixados pelas instâncias ordinárias, se houver