AREsp 1846978 - DECISAO

AREsp 1846978 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o ônus de impugnação específico exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; assim, mantém-se a inadmissibilidade decidida pelo tribunal a quo e aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal do caso.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 Possibilidade e requisitos para fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o ônus de impugnação específico exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; assim, mantém-se a inadmissibilidade decidida pelo tribunal a quo e aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal do caso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.