AREsp 375803 - DECISAO

AREsp 375803 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois os agravantes apresentaram impugnação genérica ao juízo de admissibilidade sem atacar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incluindo o óbice da Súmula 7, não referido nas razões), configurando deficiência que impede o conhecimento do recurso à luz do art. 544, §4º, I, do CPC/73 e da Súmula 182/STJ; assim, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA MIANO MODESTO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 544 Do Cpc/73) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Aplicação Do Cpc/73 Por Enunciado Administrativo 2/2016
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 568/stj Aplicação Do Cpc/73 Por Enunciado Administrativo 2/2016

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Parties

MARIA APARECIDA MIANO MODESTO E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 544 Do Cpc/73) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade
  2. 2 Ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois os agravantes apresentaram impugnação genérica ao juízo de admissibilidade sem atacar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incluindo o óbice da Súmula 7, não referido nas razões), configurando deficiência que impede o conhecimento do recurso à luz do art. 544, §4º, I, do CPC/73 e da Súmula 182/STJ; assim, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.