AREsp 1884860 - DECISAO

AREsp 1884860 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não tendo o recorrente comprovado eventual feriado local no ato de interposição e não juntando a cadeia completa de procurações nem regularizando a representação após intimação; por tais motivos, nos termos das normas citadas, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: ALMIR ALFREDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Intempestividade Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

ALMIR ALFREDO FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações
  3. 3 Irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não tendo o recorrente comprovado eventual feriado local no ato de interposição e não juntando a cadeia completa de procurações nem regularizando a representação após intimação; por tais motivos, nos termos das normas citadas, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determinada a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se